Você sabe o que é o Direito Digital?

São várias as áreas de atuação do direito no Brasil. Opções como ambiental, empresarial, penal, trabalhista, tributário, na área pública como a Defensoria e o Ministério Público. Portanto, pensando nisso, criamos um artigo que fala sobre esse contexto, focando especialmente em uma das áreas mais procuradas atualmente: o direito digital.

Como e o quanto o direito digital impacta a rotina da advocacia?

Nesse segmento, atenção e conhecimento sobre a relação entre a liberdade de expressão e a censura é fundamental. É importante acompanhar as informações na internet em domínios públicos e privados, obedecendo as regras estabelecidas pelo direito digital. Gostou da sugestão do tema? Continue a leitura e veja quantas informações importantes sobre o assunto serão abordadas!

Mas o que é mesmo o direito digital?

Com o passar do tempo as profissões sofrem alterações, surgem novas tecnologias e novas oportunidades no mercado. E no direito isso não é diferente, uma profissão formada por várias áreas de atuação e que é muito mais do que a defesa dos interesses individuais e coletivos nos tribunais.

A área do direito digital surgiu com a necessidade de regular as relações sociais em um meio virtual. Com a evolução tecnológica que o mundo tem vivido, a internet e o amplo  acesso a computadores e ferramentas tecnológicas, foi necessário criar regras e consensos jurídicos para lidar com as “leis” no meio digital, que é um cenário típico de uma “terra de ninguém”.

Assim sendo, os profissionais especializados em direito digital devem assegurar, por meio da justiça, que os usuários tenham suas garantias legais resguardadas no mundo virtual.

Marco Civil da Internet

Existe um mecanismo que controla e regula o uso da internet no país, proporcionando direitos e deveres para os usuários e criando diretrizes para as relações sociais no âmbito virtual. Esse mecanismo é o Marco Civil da Internet, criado pela Lei n° 12.965/2014, oriundo do Poder Executivo e do Congresso Nacional.

Ele foi e é, fundamental para a atuação dos profissionais da área do direito digital e estabelece alguns pontos importantes:

• a imparcialidade na internet. Ninguém deve ser favorecido ou desmerecido;
• a liberdade de expressão;
• a responsabilização pelas atitudes praticadas e disseminadas na rede;
• o armazenamento de dados, garantido a privacidade e a segurança dos usuários;
• a obrigação do Poder Público em relação ao uso da internet no país.

Portanto, a Lei n° 12.965/2014 quebra a ideia existente de que a internet é uma “terra de ninguém” e permite aos usuários garantias legais cumpridas e devidamente fiscalizadas pela justiça, enquanto utilizam meios digitais para o acompanhamento da evolução tecnologia do mundo.

E como o direito digital reflete no dia a dia do advogado?

A especialidade do direito digital trabalha com crimes virtuais, que envolvem processos relacionados a divulgação de imagens e vídeos íntimos nas redes sem a permissão dos envolvidos, o constrangimento ou o preconceito praticado nas redes sociais e os golpes financeiros feitos através de ferramentas online.

Mesmo o advogado não sendo especializado na área do direito digital, muito provavelmente ele cuidará de questões que a envolvem, já que, nos dias de hoje, as relações sociais da internet têm o mesmo valor, legalmente falando, que os contatos feitos foram desse ambiente, obrigando assim os contraventores serem devidamente responsabilizados e punidos por seus atos.

E como se estabelece a relação entre a liberdade de expressão e a censura?

Esse é um debate bastante atual e polêmico: os limites da liberdade de expressão, garantida pela Constituição e a censura prévia. Para debater esse tema, é necessário compreender que a democracia exige a livre manifestação de pensamentos, ideias e opiniões, somente assim, é possível ocorrer um debate popular e totalmente democrático sobre as questões interessantes à sociedade.

Entretanto, ações que levam ao constrangimento e expõe as pessoas ao ridículo e ainda minimizam as seguranças legais dos envolvidos, podem ser censuradas pela justiça e enquadradas na categoria de crimes virtuais.

O direito digital cuida de tudo isso, com o objetivo de promover uma relação virtual entre os usuários de forma pacífica, garantido todas as seguranças legais para os cidadãos.

Monitoramento dos dados de acordo com o direito digital

Com o marco civil, o direito digital garante a privacidade na rede, entretanto, há algumas práticas de monitoramento das informações consensualmente fornecidas pelos usuários, para as organizações públicas e privadas, obedecendo a lei vigente.

Com a leitura deste artigo foi possível entender o que é e como funciona o direito digital, uma especialidade do direito que vem se fortalecendo cada vez mais com o Marco Civil da Internet, com as inovações tecnológicas do mundo e também com a LGPD. Dessa forma, é possível manter o direito à privacidade dos usuários e, concomitantemente, auxiliar o mercado na tomada de decisões baseadas em uma gestão da informação oriunda cada vez mais do uso da internet.

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Um grande abraço! 🙂