Honorários advocatícios o que tem mudado nos últimos anos

Os honorários advocatícios são formas de remuneração dos advogados e advogadas que, em respeito ao Código de Ética da OAB, podem ser definidos por contrato ou pelo juízo, além da possibilidade de serem arbitrados pela sucumbência. E sobre os honorários advocatícios, o que tem mudado nos últimos anos?

Fonte: Jusbrasil

Há algumas décadas passadas os advogados obtinham renda através de seus êxitos em processos a eles encubados. Só se recebia de seu cliente após ter êxito no serviço prestado.

A forma de pagamento variada de acordo com a causa. Em causas no âmbito familiar ou de recuperação material por exemplo eram pagos com bens materiais, patrimônio, terrenos, entre outras formas. Nas demais eram pagos em porcentagens que variavam de 10 a 20% do valor da causa.

Muitos advogados e advogadas ficaram, assim, ricos, mesmo com o processo durante muito tempo na Justiça, porque conseguiam vincular seus honorários a causas previsivelmente exitosas. Ou seja, buscavam causas com “direito garantido” e mensuradas em percentuais sobre o patrimônio.

Muito bem informados, conhecedores da lei, astutos, muitos advogados corriam atrás de causas praticamente ganhas, as chamadas “direito garantido”, as quais tinham como forma de pagamento a permuta por patrimônio. Na época não havia tanta informação disponível para a população, mal sabiam das leis vigentes, de seus Direitos. Também não havia tantos advogados formados já que o acesso ao curso de Direito era restrito a classes sociais com alto poder econômico. Então a área de Direito ficou muito bem reconhecida pelos seus ganhos vultosos, sua responsabilidade com a sociedade, seu conhecimento rico e afinado e sua prática gloriosa da busca pela proteção dos Direitos garantidos por lei.

Como já dizia minha professora de língua portuguesa: “(…) mas, porém, contudo, todavia, entretanto”, com o passar dos anos, tudo mudou, e vamos falar um pouco sobre este assunto neste post sobre honorários advocatícios.

Fatores que mudaram a perspectiva de remuneração

Existem diversos fatores que mudaram a perspectiva de remuneração de advogados e advogadas no Brasil. Vou comentar os principais que contribuíram para mudanças mais impactantes. Então vamos lá!

Imprevisibilidade nas decisões judiciais

Nesses últimos anos, especialmente, desde o Impeachment do ex-presidente Fernando Collor até os dias de hoje, a participação popular tornou-se evidente no cenário político brasileiro. Também os poderes executivo e legislativo estão mais ativos em questões que envolvem mudanças socioeconômicas.

Estas mudanças de comportamento dos poderes têm impactado no posicionamento de diversos juízes, aumentando a volatilidade da jurisprudência decorrente de apelos sociais, econômicos e políticos. As decisões agora não são tão previsíveis como antes, fazendo com que haja incertezas quanto ao resultado final do processo.

E agora? O que fazer com os honorários que são cobrados sob o êxito se não há vitória garantida?

Um exemplo claro de volatilidade da jurisprudência está na decisão sobre a possibilidade de prisão em 2ª instância, que em poucos anos mudou 2 vezes. Tal jurisprudência foi questionada devido às pressões sociais e políticas.

Cobrar sob o êxito agora pode impactar no crescimento do seu escritório de advocacia e em seus honorários advocatícios, devendo o advogado e a advogada buscar alternativas de precificação e remuneração que garantem rentabilidade durante o processo.

Aumento no número de advogados ativos no Brasil

Sim! Aumentou significantemente! Como eu havia dito no início, antigamente o acesso às faculdades de Direito eram bastante restritos e envolviam restrições sociais e econômicas.

Agora olha só a gravidade da situação. No Brasil existem mais de 1.400 faculdades que disponibilizam o curso de Direito. No mundo inteiro existem 1.200 faculdades de Direito. Isto é impressionante.

Somos o país com o maior número de advogados do mundo, 1 milhão e 100 mil profissionais. E, mantendo-se o ritmo de crescimento dos últimos anos, chegaremos ao inacreditável número de 2 milhões de advogados no ano de 2032. A título de comparação, existem cerca de 450 mil médicos.

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Chegamos a uma média de 200 formandos de Direito por dia. É claro que nem todos conseguem suas carteiras da OAB, mas quanto mais aumenta o número de faculdades e formandos, maior a probabilidade de se ter advogados ativos e consequentemente maior é a saturação do mercado, maior a variação de honorários cobrados, podendo o valor cair.

Isto também tem impactado, de forma significativa, nas cobranças de honorários advocatícios no Brasil.

Diversificação das atividades jurídicas

A carreira no Direito se tornou muito ampla. Hoje vemos que honorários advocatícios não provem só de processos judiciais. Existem diversos caminhos que um advogado pode tomar em sua carreira, como:

1. Funcionário público
2. Embaixador
3. Advogado Correspondente
4. Advogado Individual
5. Advogado Associado
6. Representante Jurídico
7. Consultor Jurídico
8. Assessor Jurídico
9. Empresário

Existem agora diversas formas de remuneração no Direito. Em consultorias por exemplo, o jurista não precisa de um processo para cobrar seus honorários advocatícios. Trabalhos preventivos trabalhistas, tributários, assessorias em contratos, análise de riscos jurídicos no desenvolvimento do negócio, construção de termos de privacidade, termos de uso, entre outras atividades que estão atreladas ao advogado moderno, não precisam necessariamente de um processo para se ter a remuneração.

Mas como cobrar estas horas trabalhadas em consultorias ou assessorias? Eu nem entrei em detalhes quanto a remuneração de advogados correspondentes heim! Está claro que as mudanças na forma de trabalho também impactaram nas cobranças de honorários advocatícios ao longo do tempo.

Agora o advogado e a advogada precisam realizarem uma análise meticulosa do mercado, das relações de trabalho, das mudanças com o advento da tecnologia, do enquadramento na Era da Advocacia 4.0, em busca de melhores práticas para o seu crescimento profissional e do seu escritório de advocacia com precificações equivalentes ao seu conhecimento e desenvoltura profissional. Surgem então novas formas de cobrança, novos posicionamentos, novas demandas da sociedade, novas leituras de mercado, novos pensamentos.

Mas então, quais as melhores práticas de precificação de honorários advocatícios? Com total certeza que este é um assunto para um próximo post nosso blog.

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Espero ter somado. Até o próximo post!