Direito empresarial: uma área em franca expansão no cenário jurídico

O direito é uma das profissões que mais oferece um leque de opções para atuação do profissional. Tanto na advocacia quanto no judiciário como um todo, as possibilidades são várias. Atualmente, o Direito Empresarial ou Direito Comercial, é uma área que está em franca expansão e que tem como objetivo, zelar da atividade econômica organizada de fornecimento de bens e/ou serviços, a denominada empresa. Sua área de atuação envolve a solução de conflitos de interesses dos empresários e/ou relacionados às empresas.

A carta manga da Constituição Federal, descreve que a exploração de atividades econômicas deve ser atribuída à iniciativa privada. Por isso, aos particulares fica a função principal, pertencendo ao Estado, apenas a função supletiva.

Para entender melhor o direito empresarial é importante compreender também o conceito de sociedade empresária e conhecer o novo código comercial.

Adentrando aos conceitos do Direito empresarial:

No artigo 982 e no artigo 966 do Código Civil brasileiro, define que “empresária” é a sociedade de quem exerce atividade própria de empresário. Portanto, é aquele que realiza de forma profissional uma atividade econômica organizada, com fins de produção ou circulação de bens e/ou serviços.

Quanto ao Código Comercial brasileiro, que tem como função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações, atualmente tramita uma proposta de um novo Código Comercial, com o objetivo de unificação legislativa, superando problemas oriundos do Código Civil de 2002.

História e evolução do direito empresarial

O direito empresarial tem sua origem na visão das relações primitivas de natureza econômica e/ou comercial. Após um certo tempo, as civilizações primitivas desenvolveram o comércio e tiveram sua evolução econômica.

O procurador federal e professor de direito Américo Luís Martins da Silva, cita que os grupos sociais evoluíram muito lentamente através do hábito de se bastarem a si mesmos. Ou seja, eles produziam os materiais e bens que precisavam utilizar imediatamente.

Um outro fator que fez com que o comércio e, consequentemente o direito empresarial surgisse e evoluísse, foi a especialização das pessoas na produção de certos bens, ferramentas, utensílios domésticos e vestimentas.  Assim, elas ultrapassavam as necessidades de consumo e com isso, houve a necessidade da troca de seus produtos por outros, de que mais necessitavam.

 

As relações comerciais surgiram exatamente quando as pessoas adotaram a política de troca e com isso, a necessidade da criação de normas que estabeleciam regras e condutas iguais para todos os envolvidos.

No Brasil, o incremento da expansão das atividades aconteceu com a Lei de Abertura dos Portos de 28/01/1808, na vinda da família imperial.

Nichos de atuação do direito empresarial

As opções de atuação no direito empresarial permitem aos advogados e advogadas:

• Abertura de sociedades empresárias;
• Fusão de sociedades empresárias;

• Dissolução de sociedades empresárias;
• Recuperação de sociedades empresárias.

Portanto, o advogado ou a advogada podem atuar em todo o processo de construção e manutenção de uma sociedade empresária. Podendo ainda, ter um papel fundamental em sua existência e estabilidade, acompanhando os casos de crise da sociedade, processos de recuperação judicial (caso haja) e atuando também preventivamente para um resultado positivo da mesma. Outra possibilidade de atuação é o acompanhamento consultivo, com pareceres e avaliações das empresas, saindo inclusive da esfera judicial.

Outras áreas de atuação são: o ramo de marcas e patentes, registros de empresa,  propriedade intelectual, sistemas de franquias – ou franshing.

Como falamos, com inúmeras áreas de atuação no direito empresarial, extensas são também as particularidades de cada uma delas. Vamos citar, por exemplo:

• Tipos de sociedade (rural, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima);
• Debêntures;
• Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
• Assembleias;
• Tributos e contribuições às operações cooperativas;
• Registo de sociedade;
• Escrituração e contabilidade;
• Direito de propriedade intelectual;
• Títulos de créditos;
• Direito falimentar e recuperacional.

Atributos do direito empresarial

Desde o advento do Código Civil de 2002, aconteceu a unificação da área do direito que regulamenta as atividades privadas, tanto as voltadas para os negócios em geral, quanto as que cuidam especificamente da finalidade lucrativa. Com esse fato, a unificação proporcionou um fim à dicotomia histórica do direito privado e ficou abolida a dualidade de regramento das obrigações e de diversos tipos contratuais.

Conforme mencionado, o Direito Empresarial regula e estuda as atividades econômicas e tem como destaque a característica de ser um instrumento de desenvolvimento econômico e social das sociedades contemporâneas. É nele, por exemplo, que são encontradas as regras jurídicas especiais para a disciplina do mercado, destacando a livre iniciativa, a propriedade privada, a autonomia da vontade e a valorização do trabalho humano.

O princípio fundamental do direito empresarial é a livre-iniciativa, previsto no art. 170 da CF/1988, que relata a valorização do trabalho humano como um meio de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Do mesmo modo, a livre concorrência, também prevista expressamente na CF/1988, assim como, a propriedade privada.

Entretanto, hoje, um dos principais atributos que direcionam o direito empresarial é a conservação da empresa, muito em vigor, principalmente, pela Lei da falência e Recuperação Judicial (11.101/2005).

O Direito empresarial e as outras áreas do Direito

Uma característica do direito empresarial, é que ele possui uma relação muito direta com praticamente todas as outras áreas do direito. Uma das principais é o direito civil, até mesmo por que, no Código Civil constam dispositivos dedicados à matéria comercial, como os títulos de crédito, empresas e empresários.

Já no direito público, a ligação entre eles está principalmente na sociedade anônima e sua participação com as concessões do serviço público. Até mesmo em áreas com pouca relação, como é o caso do direito penal, o direito empresarial está presente. Exemplos são: os crimes falimentares e a concorrência desleal.

Agora, quer falar de áreas extremamente relacionadas, então vamos citar: o Direito Tributário, o Direito do Trabalho e o Direito Econômico.

O Direito Tributário é em função da contabilidade mercantil e seus impactos quanto à cobrança de tributos. O Direito do Trabalho, em função das relações empregados e empregadores. Já o Direito Econômico, por conta da regulação que abrange as atividades comerciais ao controlar o preço de mercadorias e proibir a comercialização de alguns produtos importados.

Sendo o direito empresarial sua área de atuação escolhida, é essencial que você conheça as áreas diretamente envolvidas, para que o seu trabalho seja desenvolvido de forma qualificada e satisfatória.

Alterações do Novo CPC em relação ao direito empresarial

Algumas mudanças aconteceram no novo Código do Processo civil, de 2015, no que diz respeito ao Direito Empresarial.  As regras do novo CPC aplicam-se indistintamente aos litígios cíveis e empresariais, afim de ter ações e procedimentos que são específicos de cada regime.

O CPC/15 abrange, por exemplo, a inovação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a ação da dissolução parcial da sociedade.

Agora vamos conhecer os Fundamentos do direito empresarial

Falaremos sobre alguns fundamentos, os mais pertinentes e relevantes tanto para o estudo quanto para o dia a dia, na prática, durante a atuação do direito empresarial.

• Sociedade empresária
• Empresário

• Profissionalismo
• Função social da empresa
• Livre iniciativa
• Livre concorrência
• Propriedade privada

Qual a relevância do advogado empresarial?

Conforme citado acima, o direito empresarial regula as transações de produção e circulação de bens e serviços, normalmente exercidas por profissionais, com o objetivo de lucrar. É justamente por este motivo que, é muito importante ser acompanhando por um advogado para todas essas atividades e ações. Muitos problemas e prejuízos podem ser impedidos e prevenidos com a atuação do profissional de direito em exercício, no seu negócio.

Quando o advogado atua na área empresarial ele fundamentalmente realiza uma  assessoria jurídica para a sociedade empresária, que possuem o objetivo de atuarem de acordo com as leis trabalhistas e cumprimento de suas obrigações fiscais. E ainda, é responsável por fazer planejamento, avaliar o cenário econômico e os concorrentes envolvidos.

E também faz parte do escopo do advogado, a elaboração dos contratos com fornecedores, clientes, colaboradores e sócios. Se torna responsável pela captação e negociação de recursos para a empresa, buscando sempre, investidores experientes, capacitados e aptos para o negócio. A opção pela organização societária para o seu modelo de negócio é fundamental, e é claro, que entra em uma análise dos advogados das empresas para sua definição concreta. O processo nem sempre é simples, e se for mais complexo poderá demandar uma mudança e reorganização em toda a estrutura da empresa.

Portanto, o fato é que o advogado atuante no direito empresarial, que está diretamente e frequentemente junto às sociedades empresárias, assegura uma maior segurança nas negociações e nas operações rotineira e complexas. Então, seu papel e atuação são inquestionáveis para que as empresas possam realizar seu trabalho de forma qualificada, segura e eficaz para o seu público alvo.

E quais são os questionamentos mais frequentes sobre direito empresarial?

Qual é a função do Direito Empresarial?

O conhecido como Direito Comercial, ou Direito Empresarial, é uma área do Direito que tem como função cuidar do exercício da atividade econômica organizada, de fornecimento de bens e/ou serviços, a denominada, empresa.

E quais são as áreas do Direito Empresarial?

Podemos citar como áreas do Direito Empresarial: os tipos de sociedade; debêntures; os direitos e deveres dos acionistas e a integralização das ações; as assembleias; os tributos e as contribuições às operações cooperativas; os registos de sociedade; a escrituração e a contabilidade; o direito de propriedade intelectual; os títulos de créditos; do direito falimentar e recuperacional.

E quais os fundamentos do Direito Empresarial?

Os principais fundamentos do Direito Empresarial são: a sociedade empresária; o empresário; o profissionalismo, a função social da empresa; a livre iniciativa; a livre concorrência; e a propriedade privada.

Desde que o mundo é mundo, as relações comerciais existem, sejam elas à base de troca, ou a captação para subsistência, elas sempre fizeram parte da humanidade. A tentativa de regular essas relações remontam desde o tempo do Código de Hamurabi e mostram a importância de que os conflitos de interessem sejam resolvidos, sendo eles motivados pelos empresários, colaboradores, clientes, fornecedores e outros envolvidos.

É fato que: é preciso que as empresas saibam e valorizem a importância e a necessidade de um acompanhamento de um advogado, apto a cuidar de toda a parte documentária, administrativa, trabalhista e tributária do seu negócio.

Para apoiar cada vez mais os advogados atuantes no mercado, a Ultimatum Tecnologia Jurídica, criou um blog. Nele, você advogado e advogada, terão acesso à conteúdos gratuitos e completos sobre diversos temas que contribuirão para que o seu trabalho e sua carreira profissional tenham cada vez mais excelência e o seu negócio se torne cada vez mais estável e promissor no mercado jurídico. 😉

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Um grande abraço e até o próximo tema! 🙂