O que diz a Lei sobre a propaganda enganosa

O que é a propaganda enganosa? A Propaganda enganosa é qualquer tipo de comunicação que busca enganar ou ludibriar o público, muitas vezes distorcendo a verdade ou apresentando informações falsas para promover uma ideia, produto ou agenda específica. É uma prática antiética e geralmente ilegal em muitos países. E O que diz a Lei sobre a propaganda enganosa?


Nos acompanhe neste artigo e entenda melhor o que é a propaganda enganosa, como ela pode ser caracterizada, a base legal e jurisprudenciais.

Boa leitura! 😉

O que é caracteriza a propaganda enganosa? 

Caracterização pelo Código do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor do Brasil, a propaganda enganosa é definida como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir o consumidor a erro quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Caracterização pela doutrina jurídica

Pela doutrina jurídica, a propaganda enganosa é conceituada como qualquer forma de comunicação publicitária que contenha informações falsas, imprecisas, ambíguas ou que induzam o consumidor a erro, podendo se dar por meio de afirmações, omissões, exageros, comparações injustas, entre outras técnicas, com o objetivo de influenciar as decisões de consumo de forma desleal.

Caracterização pela jurisprudência

A definição de propaganda enganosa pela jurisprudência pode variar de acordo com cada caso específico e a interpretação dos tribunais. No entanto, geralmente é entendida como qualquer forma de comunicação publicitária que contenha informações falsas, enganosas ou capazes de induzir o consumidor a erro sobre as características, qualidades, preço, benefícios ou qualquer outro aspecto relevante do produto ou serviço anunciado. A jurisprudência também considera como propaganda enganosa as omissões relevantes que poderiam influenciar a decisão de compra do consumidor.

Tipos de propaganda enganosa

·       comissiva
A propaganda enganosa comissiva refere-se a um tipo de propaganda em que a informação falsa é deliberadamente transmitida ao público com o objetivo de enganar ou manipular. Isso pode envolver ações como fazer afirmações falsas sobre um produto ou serviço para atrair clientes. Esse comportamento pode ser ilegal e sujeito a medidas legais e regulatórias, dependendo das leis e regulamentos locais. Se você suspeitar de propaganda enganosa comissiva, é importante denunciá-la às autoridades competentes para investigação e ação apropriada.

·       omissiva
A propaganda enganosa omissiva ocorre quando informações importantes sobre um produto ou serviço são omitidas, levando o consumidor a uma interpretação equivocada da realidade. Isso pode ser tão prejudicial quanto a propaganda enganosa comissiva, pois induz o consumidor ao erro. Essas práticas também podem ser ilegais e sujeitas a medidas legais e regulatórias. É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e denunciem qualquer suspeita de propaganda enganosa omissiva às autoridades competentes.

Prática “puffing”, o que é? 

“Puffing” é um termo usado no contexto de vendas e publicidade para descrever exageros ou declarações subjetivas que não são consideradas legalmente vinculativas. Geralmente, é uma afirmação vaga e geral que não pode ser comprovada ou refutada objetivamente. Por exemplo, um vendedor que afirma que um carro é “o melhor do mercado” ou que uma casa tem “a mais bem vista da cidade” está praticando “puffing”. Essas declarações são amplamente consideradas como opiniões ou exageros comerciais e não são consideradas enganosas ou fraudulentas, desde que não sejam utilizadas para ocultar fatos importantes sobre o produto ou serviço.

Como denunciar uma propaganda enganosa?

Para denunciar uma propaganda enganosa, você pode seguir estes passos:

1. Reúna informações: Anote todos os detalhes relevantes sobre a propaganda, incluindo onde foi vista ou ouvida, o que foi afirmado de forma enganosa e qualquer outra informação que possa ser útil para a investigação.
 
2. Contate as autoridades competentes: Entre em contato com órgãos de proteção do consumidor ou agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de publicidade enganosa em seu país ou região. Eles podem fornecer orientações específicas sobre como proceder e onde enviar sua reclamação.

3. Apresente sua denúncia: Siga as instruções fornecidas pelas autoridades competentes para apresentar formalmente sua reclamação. Isso pode ser feito por meio de formulários online, e-mails ou por telefone, dependendo das políticas e procedimentos do órgão responsável.

4. Forneça evidências: Se possível, forneça evidências que apoiem sua denúncia, como capturas de tela, gravações de áudio ou vídeo, ou qualquer outra documentação relevante que comprove a natureza enganosa da propaganda.

5. Acompanhe o progresso: Após enviar sua denúncia, acompanhe o progresso da investigação, se possível. Isso pode envolver comunicação regular com as autoridades responsáveis ​​ou verificar se há atualizações em seus canais de comunicação.

Denunciar propaganda enganosa é importante para proteger os consumidores e promover práticas publicitárias éticas. Ao tomar medidas, você está contribuindo para um ambiente de mercado mais justo e transparente.
 
E como funciona a multa para os casos de propaganda enganosa?

As multas para propaganda enganosa podem variar dependendo das leis e regulamentos do país ou região específica. Em muitos lugares, as multas são determinadas com base na gravidade da infração, no impacto causado aos consumidores e nas leis de proteção ao consumidor vigentes. Em alguns casos, as multas podem ser fixas, enquanto em outros, podem ser calculadas com base em uma porcentagem do lucro obtido com a prática publicitária enganosa.

Além das multas monetárias, os infratores também podem enfrentar outras penalidades, como a obrigação de retirar a propaganda enganosa, proibições futuras de realizar certos tipos de publicidade e danos à reputação da marca.

Para informações específicas sobre as multas aplicáveis à propaganda enganosa em sua localidade, é recomendável consultar as leis e regulamentos locais ou entrar em contato com as autoridades competentes responsáveis pela fiscalização e aplicação das normas de publicidade.

E qual é a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?

Propaganda enganosa e abusiva são práticas distintas, mas ambas são prejudiciais aos consumidores. Aqui está a diferença entre elas:

·       Propaganda Enganosa: Refere-se a qualquer forma de publicidade que contenha informações falsas ou enganosas sobre um produto ou serviço. Isso pode incluir declarações falsas sobre os benefícios de um produto, preços enganosos, omissão de informações importantes, entre outros. O objetivo da propaganda enganosa é induzir o consumidor ao erro, levando-o a tomar uma decisão de compra com base em informações incorretas.

·       Propaganda Abusiva: Por outro lado, a propaganda abusiva envolve o uso de técnicas agressivas, coercivas ou desrespeitosas para promover um produto ou serviço. Isso pode incluir práticas como pressionar os consumidores a comprar algo, explorar a vulnerabilidade de determinados grupos, utilizar linguagem ofensiva ou perturbadora, entre outros. A propaganda abusiva não necessariamente contém informações falsas, mas pode ser prejudicial ou manipuladora de outras maneiras.

Ambas as práticas são ilegais em muitos países e podem resultar em sanções legais, multas e danos à reputação da empresa responsável. É importante denunciar tanto a propaganda enganosa quanto a abusiva para proteger os consumidores e promover um ambiente de mercado justo e ético.

Como evitar a propaganda enganosa? 

Para evitar a propaganda enganosa, é importante ser crítico e verificar as informações antes de acreditar nelas. Confira as fontes, compare com outras informações confiáveis e, se necessário, denuncie a propaganda aos órgãos reguladores competentes.
 
Abaixo alguns exemplos de propaganda enganosa

A propaganda enganosa pode assumir várias formas, como:
 
1. Promessas de resultados impossíveis, como produtos que garantem perda de peso extrema sem esforço.

2. Exagero dos benefícios de um produto ou serviço, omitindo informações importantes sobre seus limites ou efeitos colaterais.

3. Testemunhos falsos ou pagos, que apresentam pessoas fictícias ou que nunca usaram o produto.

4. Comparação injusta com concorrentes, distorcendo informações para fazer um produto parecer superior.

5. Ofertas “gratuitas” que escondem taxas ocultas ou condições enganosas.

6. Uso de termos técnicos ou científicos para criar uma impressão de credibilidade sem embasamento real.

7. Manipulação de imagens ou dados para fazer um produto parecer mais eficaz do que realmente é.

Conclusão

Em conclusão, a propaganda enganosa é prejudicial porque induz os consumidores a tomar decisões com base em informações falsas ou exageradas. Isso pode resultar em desperdício de dinheiro, danos à saúde e confiança abalada nas empresas. É essencial que os consumidores estejam vigilantes e questionem as mensagens publicitárias, enquanto os órgãos reguladores devem aplicar medidas para coibir práticas publicitárias desonestas e proteger os direitos dos consumidores.

Muito prazer, somos a Ultimatum! Uma empresa especializada em Desenvolvimento de softwares jurídicos há mais de 20 anos. Prestamos serviços de qualidade para aperfeiçoar a gestão, aumentar a produtividade e rentabilidade dos advogados. Apresentamos o Nexus, nosso software jurídico para advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Continue por dentro de tudo que envolve o Direito, inovação, gestão e novas tecnologias, acessando o nosso site oficial. Siga-nos no Facebook, Instagran e Linkedin e acompanhe nossos conteúdos para se manter atualizado.  

Até a próxima!