Reforma Tributária: o que muda na prática em 2026

Em 2026, o Brasil começa a experimentar a maior transformação do seu sistema tributário das últimas décadas, não apenas no papel, mas também em efeitos práticos que já atingem empresas. Contribuintes e, consequentemente, a atuação do advogado que presta consultoria ou atua em contencioso tributário.

Assim, mesmo antes da cobrança efetiva de novos tributos, tarefas e rotinas vinculadas à apuração tributária, à emissão de documentos fiscais e à análise de riscos já exigem atenção redobrada. Além disso, as mudanças podem impactar cálculos fiscais, oportunidades de planejamento tributário e potenciais passivos tributários.

Portanto, compreender o que muda em 2026 é essencial para o advogado que atua com empresários financeiros, contadores, departamentos jurídicos ou clientes de todos os portes.

Se, por um lado, a reforma promete simplificar o sistema tributário e reduzir conflitos jurídicos no longo prazo. Por outro ela impõe desafios práticos imediatos de adaptação às novas regras, sistemas e obrigações acessórias.

A reforma tributária e sua origem

Embora a Reforma Tributária tenha sido discutida por mais de uma década no Brasil, sua materialização concreta começou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Que estabeleceu as bases legais do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Essa mudança buscou consolidar vários tributos dispersos em um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) um sistema amplamente utilizado internacionalmente para simplificar a tributação de bens e serviços.

Ao mesmo tempo, partes do texto da reforma dependem de leis complementares e regulamentações posteriores. Como é o caso da Lei Complementar nº 214/2025, que dispõe sobre os mecanismos dos novos tributos e inicia a transição do regime tributário antigo para o novo.

Nesse contexto, 2026 marca o início da transição prática, mesmo que ainda em fase de testes para alguns tributos, o que exige atenção do advogado quanto à fiscalização, obrigações acessórias e adaptações contábeis.

O que realmente começa a mudar em 2026

Testes práticos com CBS e IBS

Primeiramente, a grande mudança que entra em vigor em 2026 é a fase de transição dos novos tributos sobre consumo, especificamente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos fazem parte do novo modelo que vai substituir gradualmente vários impostos existentes, como:

• PIS (Programa de Integração Social)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Em 2026, essas mudanças começam a ser testadas na prática, ainda que sem cobrança efetiva dos novos tributos no primeiro ano. Ou seja, as empresas já devem emitir notas fiscais com valores indicativos de CBS e IBS, o que exige atualização de sistemas fiscais, contábeis e de emissão de documentos eletrônicos.

Esse período de testes permite que o Fisco e os contribuintes validem cálculos, sistemas de escrituração e integração de dados antes que a cobrança efetiva comece, prevista para 2027 para a CBS e em etapas posteriores para o IBS.

Como o IBS e CBS serão aplicados inicialmente

Em termos práticos, em 2026:

• A CBS, que consolida PIS e COFINS, começa a ser registrada nas notas fiscais com alíquotas iniciais simbólicas — geralmente uma soma próxima de 1 % (0,9 % para CBS e 0,1 % para IBS).
• Já o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, também começa o processo de utilização informativa, embora sua aplicação plena ainda dependa de regulamentações posteriores.

Essa fase de transição exige que empresas, contadores e advogados integrem os novos elementos às suas ferramentas fiscais. Ainda que a cobrança dos tributos ocorra de forma diferenciada ou apenas em etapas futuras.

Impactos práticos para contribuintes e empresas

Adequação de sistemas fiscais

Primeiramente, a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas é um impacto imediato. Como a emissão de documentos fiscais com destaque de CBS e IBS já é obrigatória em 2026, sistemas de terceiros, como ERPs e softwares de gestão tributária, precisam ser atualizados para refletir essa nova estrutura.

Além disso, a escrituração contábil e fiscal também deve contemplar os novos campos e códigos de tributos, o que exige coordenação entre contadores, advogados tributários e equipes de compliance para garantir que a transição ocorra sem erros que possam gerar penalidades ou inconsistências fiscais.

Controle e conformidade jurídica

Em segundo lugar, mesmo no ano de testes, a não observância das regras de emissão de notas e obrigações acessórias pode implicar em infrações tributárias. Das infrações previstas no novo modelo, por exemplo, estão:

• Deixar de informar corretamente os valores na nota fiscal;
• Não comunicar alterações de endereço fiscal;
• Utilizar sistemas que suprimam ou reduzam indevidamente a base tributária;
• Emitir documentos sem os requisitos exigidos para o novo modelo.

Portanto, a atuação preventiva do advogado fiscalista é essencial para orientar clientes empresários sobre os riscos de não aderir às obrigações acessórias ainda na fase preliminar de transição.

Cenário de arrecadação e impacto econômico real

Ainda assim, é importante destacar que a reforma tributária em 2026 pode gerar impactos redistributivos e econômicos significativos, mesmo sem a efetiva arrecadação dos novos tributos no primeiro ano. Por um lado, há expectativas de que a simplificação tributária contribua para maior transparência e menor cumulatividade na tributação sobre bens e serviços. Por outro, algumas análises econômicas e estudos acadêmicos indicam que sistemas baseados em tributos sobre consumo podem ser regressivos, afetando proporcionalmente mais as camadas de menor renda em determinadas situações.

Essas dinâmicas demandam atenção adicional dos advogados que atuam com planejamento tributário e consultoria empresarial, pois podem ocorrer debates sobre impactos fiscais específicos para diferentes setores da economia.

Imposto de Renda e mudanças complementares em 202

Além das alterações no sistema de tributos sobre consumo, outra mudança relevante em 2026 é o ajuste nas regras de Imposto de Renda para pessoas físicas. Recentemente, o Senado aprovou um aumento significativo da faixa de isenção mensal de 3.036 reais para 5.000 reais. Reduzindo o impacto tributário sobre grande parte da classe média, enquanto cria uma alíquota mínima progressiva para rendimentos mais elevados.

Essa alteração, que já foi sancionada pelo presidente da República, beneficiará milhões de contribuintes no próximo ano, podendo alterar a estrutura tributária pessoal e influenciar decisões sobre planejamento patrimonial, distribuição de renda e estruturação familiar tributária.

O papel do advogado tributário diante dessa transição

Orientação sobre compliance tributário

Em primeiro lugar, o advogado tributário deve atuar como conselheiro preventivo para empresas e indivíduos, orientando adequações aos novos padrões de emissão de documentos fiscais e entregas acessórias, mesmo antes do início da cobrança efetiva. Ele deve orientar sobre:

• compliance fiscal no novo modelo;
• integração de sistemas de emissão/ERP;
• procedimentos internos de escrituração.

Esse papel preventivo reduz o risco de autuações fiscais e de litígios tributários futuros.

Planejamento tributário sob a nova realidade

Em segundo lugar, o advogado, juntamente com contadores especializados, precisa auxiliar clientes na revisão de sua estrutura de negócios à luz da regime de transição. Por exemplo:

• Avaliação de impacto de substituição de ICMS e ISS pelo IBS;
• Ajuste nos modelos de preços e faturamento para refletir a nova tributação sobre consumo;
• Revisão de contratos que preveem o repasse de tributos ao preço final.

Esse tipo de trabalho é essencial para evitar surpresas desagradáveis após a efetiva cobrança dos novos tributos, que deve começar em 2027.

Acompanhamento de cronogramas legais

Além disso, o advogado deve manter atualização constante do cronograma legal da reforma tributária, pois a transição terminará apenas em 2033, com várias etapas intermediárias importantes, como:

• entrada efetiva de IRS e CBS em 2027;
• progressiva extinção de ICMS e ISS até 2033;
• regulamentações complementares por meio de leis ordinárias e resoluções. (Poder360)

Conhecer esse cronograma permite ao advogado planejar estratégias de litígio e de consultoria com antecedência, bem como orientar clientes sobre prazos relevantes para adaptar suas operações.

Críticas, incertezas e desafios práticos

Ainda assim, a reforma tributária não está isenta de críticas. Alguns especialistas alertam para possíveis dificuldades práticas, como a determinação de alíquotas de referência do IBS. A manutenção da justiça tributária em um sistema baseado em consumo e o potencial aumento de contencioso tributário durante o período de transição.

Por outro lado, o fato de o novo texto depender ainda de leis complementares e regulamentações adicionais cria um ambiente de incerteza. Especialmente no tocante a detalhes operacionais que serão definidos por instrumentos secundários.

Portanto, a atuação ativa do advogado tributário, incluindo acompanhamento de debates legislativos, decisões administrativas e posicionamentos da Receita Federal, será cada vez mais importante nos próximos anos.

Conclusão

De forma geral, a reforma tributária em 2026 representa um marco de transição no Direito tributário brasileiro. Em vez de mudanças imediatas e abruptas em arrecadação. 2026 marca o início da implementação prática de um sistema mais simples e transparente, mas também mais complexo em termos de obrigação acessória, compliance e adaptação de sistemas.

Por um lado, a substituição de tributos tradicionais por um modelo inspirado no IVA abre espaço para maior clareza na tributação e possível redução de litígios fiscais.

Por outro lado, até que o sistema esteja plenamente implementado o que só ocorrerá em 2033 os contribuintes, contadores e advogados precisam lidar com uma coexistência de regimes, testes práticos e regulamentações em evolução.

Nesse cenário, o advogado tributário tem papel essencial de orientar, prevenir, acompanhar cronogramas e auxiliar no planejamento. Sempre garantindo que as obrigações acessórias e riscos legais sejam devidamente gerenciados.

Afinal, mais do que compreender o que muda, o profissional precisa ser capaz de traduzir essas transformações. Em ações concretas para proteger os interesses dos seus clientes, sejam pessoas físicas, empresas ou instituições.

---

Muito prazer, somos a Ultimatum! Uma empresa especializada em Desenvolvimento de softwares jurídicos há mais de 20 anos. Prestamos serviços de qualidade para aperfeiçoar a gestão, aumentar a produtividade e rentabilidade dos advogados. Apresentamos o Nexus, nosso software jurídico para advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Continue por dentro de tudo que envolve o Direito, inovação, gestão e novas tecnologias, acessando o nosso site oficial.

Por fim, siga-nos no Facebook, Instagran e Linkedin e acompanhe nossos conteúdos para se manter atualizado.