Já conhece as principais atualizações do Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil, ou CPC, (Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

O que é CPC?

O Código de Processo Civil (CPC) foi uma das grandes revoluções dos últimos anos no que diz respeito às ações e normas a serem seguidas pelas partes envolvidas em um processo judicial. E ele proporciona uma maior transparência e visibilidade, a tudo o que ocorre dentro da demanda judicial.

Uma atualização ocorrida em 2016 (que migrou da Lei nº 5.589/1973 para a Lei nº 13.256/2016), gerou um ganho significativo para a legislação brasileira e para as decisões jurídicas.

A maior promessa dessa nova legislação era minimizar consideravelmente o tempo gasto nos processos, e assim, propiciar decisões muito mais rápidas para os envolvidos. É certo que isto, gera muito mais satisfação para a população civil e empresas, que sempre contam ansiosos com as soluções das ações que pleiteiam.

Neste artigo vamos conhecer mais sobre o CPC e suas principais características, a sua relevância para o setor jurídico e como ele proporcionou maior autonomia e agilidade para as partes envolvidas.

Detalhando o que é o CPC

O Código de Processo Civil é uma lei com o objetivo de evidenciar, de forma organizada e corretamente processada, todas as fases e modos de operação dentro de um processo jurídico.

É importante saber um pouco mais sobre como acontecem os trâmites e as atividades dos advogados dentro dos processos executados para seus clientes:

• Prazos processuais;
• Competências;
• Recursos;
• Tramitação e outras;

Ao abrir um processo, o mesmo passa por várias etapas, garantindo uma agilidade e um menor número de erros ou atrasos para as partes envolvidas, além de garantir mais segurança no resultado.

 Atualização do Código de Processo Civil em 2015

O CPC é uma Lei que foi atualizada em 2015 e executada a partir de 2016, substituindo a anterior que estava vigente desde 1973. Esse era um grande questionamento da área jurídica, já que não estava mais adequada com o cenário atual da sociedade.

Um exemplo de mudança foi o prazo de tramitação da ação, que antes, acontecia em dias corridos e agora, corre em dias úteis.

As atualizações trouxeram mais semelhança as questões atuais da sociedade, incluindo tanto o sentido cultural quanto processual, já que a vida hoje é de muita velocidade, com uma rotina muito dinâmica e com isso tudo, o ganho em otimizar e agilizar o cenário jurídico, trouxe grandes benefícios.

Uma outra mudança importante ocorrida, foi a forma de relacionamento e tratamento com o autor do processo, o réu e o Estado, peças chaves nas causas, e dos procedimentos vigentes.

Compreender corretamente cada processo dentro do código e suas características, é essencial para que os advogados e réus, conheçam mais sobre a situações jurídicas nas quais estão envolvidos, minimizando os erros e as consequências negativas com a lei e o judiciário.

Principais características

Com o CPC atualizado, ampliado e aperfeiçoado para uma melhor atuação profissional nos casos jurídicos, muito mais qualidade, agilidade e segurança, podem ser concedidas à sociedade perante a justiça, entretanto, é claro que existem as particularidades.

A legislação brasileira conta com três principais tipos de processos que englobam o conhecimento da situação, a forma de execução e a tutela provisória.

Conhecimento

Sobre o conhecimento, é uma situação que se tem a precisão sobre o que será julgado.

Podem existir algumas subcategorias, dependendo do que é o objetivo da ação. Um exemplo, é o declaratório, um caso onde é preciso a palavra do juiz responsável sobre determinada situação, entre as partes envolvidas no caso.

Na prática, um processo aberto sobre um caso de assédio moral em uma empresa, entre um estabelecimento e um cliente é preciso a decisão do juiz para julgar a incerteza da ocorrência, o que geralmente é resolvido no tribunal.

Ainda, dentro do conhecimento, existe o condenatório, quando ocorre a aplicação de uma penalidade, como multas ou pagamentos para as partes. E por fim, o constitutivo, quando é preciso constituir uma modificação que necessita de aval jurídico para a decisão.

Execução

Nessa etapa o processo é submetido a uma avaliação e tudo que envolve o parecer de um juiz, para que uma decisão seja então encontrada para as partes, permitindo que todo o processo aconteça de forma comum.

Neste caso, as principais características são métodos que podem ser julgados, tempo de pagamento ou leis que aconselham todo o processo das pessoas envolvidas.

Tutela Cautelar

Neste tipo, há uma série de processos que procuram colocar em notoriedade ao autor do processo, tudo o que acontecerá após uma decisão considerada instantânea, ou uma medida provisória, que nitidamente poderá ser recorrida pelas partes posteriormente.

Neste caso a visão é de um passo a passo de tudo aquilo que poderá acontecer para determinada parte dentro do processo, podendo ter uma previsibilidade, o que sem dúvida alguma, facilita muito a compreensão do solicitante do processo, entendendo quais as melhores opções para agir.

Portanto, durante todo o processo, uma série de regras são totalmente aplicadas e seguidas, gerando a máxima informação e o detalhamento para cada parte envolvida durante as ações.

Importância do CPC

O CPC é de extrema importância para a área jurídica, pelo fato de que entrega um entendimento pleno de todas as etapas do processo, fazendo com que todas partes envolvidas estejam preparadas para cada situação.

Dessa forma, além de ter uma transparência e tudo poder ser acompanhado pelas partes, a situação jurídica se torna mais justa.

Sem dúvida a maior relevância do CPC aconteceu após sua atualização, que entrou em vigor em 2016. Várias vantagens aconteceram com características mais modernas e atualizadas, um bom exemplo é a conciliação, que se tornou de praxe, antes de um encontro das partes direto no julgamento.

Os acordos, as negociações, as concessões começaram a acontecer com mais facilidade, em salas de reuniões anteriores aos julgamentos, deixando de lado situação de desgaste e problemas que poderiam impactar até no resultado do processo. Essa é uma grande vantagem da atualização do Código Processual.

Ainda uma grande conquista para a área jurídica ocorreu com a atualização do CPC, que foi a fixação dos honorários do advogado, determinado juntamente com todos os processos que devem ser cumpridos pelas partes. Isso fez com que os advogados tivessem seus pagamentos diferenciados tanto pelo tempo, quanto pelo tamanho do processo no qual estão envolvidos, o que potencializou o reconhecimento e a valorização dos profissionais do direito.

Conclui-se que além de promover uma organização geral dos processos jurídicos, o Novo Código de Processo Civil possibilitou uma maior autonomia, justamente para promover maior agilidade na justiça brasileira.

Ele foi e ainda é uma grande revolução do judiciário brasileiro, sendo responsável pelo lançamento de diferentes estratégias e condutas, com o objetivo principal de aperfeiçoar e ampliar os casos legais.

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Até a próxima e um grande abraço! 🙂