Ética e IA: até onde podemos delegar decisões jurídicas?

Ética e IA: até onde podemos delegar decisões jurídicas? A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como ferramenta poderosa na advocacia desde a triagem de documentos até a geração de petições e análise de dados. Contudo, surge uma questão fundamental: até que ponto podemos delegar decisões jurídicas a sistemas automatizados? Em outras palavras, qual é o limite ético e legal para o uso da IA na prática forense?

Este artigo explora essas perguntas com embasamento jurídico, referência às recomendações da OAB e estudos acadêmicos sobre ética na IA aplicada ao Direito. Além disso, propomos critérios práticos para que escritórios integrem tecnologia sem abrir mão da responsabilidade profissional.

O contexto regulatório e ético no Brasil

Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB publicou um conjunto de recomendações específicas para o uso de IA generativa na advocacia. Essas diretrizes reforçam que os profissionais devem:

• Garantir a confidencialidade dos dados;
• Informar o cliente sobre a utilização da IA;
• Manter supervisão humana sobre os resultados;
• Evitar confiar automaticamente em opiniões geradas por IA.

Além disso, a Resolução CNJ nº 332/2020 exige transparência no uso de IA pelos tribunais, assegurando tratamento igualitário às partes e mitigando vieses.

Portanto, embora a regulação ainda esteja em desenvolvimento, já temos normas claras que orientam o uso ético da tecnologia na advocacia.

Quais decisões podemos delegar à IA?

1. Tarefas automatizáveis e de baixo risco

Podemos delegar à IA atividades repetitivas e padrões, como:

• Pesquisa de jurisprudência;
• Resumo de acórdãos;
• Geração de rascunhos de petições baseados em modelos;
• Triagem de documentos e classificação de dados.

Essas tarefas são executadas com rapidez e precisão, e a IA consegue agilizar processos operacionais de forma eficaz. Ainda assim, exige supervisão.

2. Atividades que exigem supervisão humana

Em contrapartida, atividades que envolvem interpretação jurídica, valor do pedido, estratégia processual ou tomada de decisão devem permanecer sob responsabilidade do advogado.

Por exemplo:

• Escolha de tese jurídica;
• Decisão sobre recursos estratégicos;
• Ponderação entre riscos e benefícios;
• Relação com o cliente e ética profissional.

De fato, estudos sobre IA no judiciário mostram que a automação sem supervisão ética pode comprometer princípios constitucionais e democráticos.

Riscos éticos e limites da delegação

Alucinações e informações erradas

Ferramentas de IA generativa costumam “inventar” citações ou precedentes inexistentes — fenômeno conhecido como “hallucination”. Isso levou até sanções disciplinares, quando advogados protocolaram peças com decisões falsas.

Vieses e desigualdade

IA aprende com dados históricos e, portanto, pode reproduzir vieses estruturais algo que agrava a desigualdade perante o Judiciário. Por isso, a IA deve ser usada com critérios éticos claros, para evitar discriminação ou tratamento desigual.

Responsabilidade profissional

Segundo o Código de Ética da OAB, o advogado deve manter o controle final sobre seus atos. Mesmo quando a IA gera conteúdo, a responsabilidade técnica permanece com o profissional. Isso inclui a necessidade de verificar a exatidão e a adequação das peças geradas.

Diretrizes práticas para o uso ético da IA

✔️ Comunicar ao cliente sobre o uso da IA

O advogado deve informar, de forma clara e acessível, se utilizou IA na elaboração de documentos. Isso reforça a transparência e previne conflitos de expectativa.

✔️ Conservar supervisão humana (human in the loop)

Em qualquer etapa, um advogado deve revisar, validar e corrigir o conteúdo gerado pela IA. Ou seja, a IA serve como apoio, não como substituto do processo decisório.

✔️ Atualização profissional contínua

Advogados precisam se manter atualizados sobre o funcionamento das ferramentas de IA, seus riscos e limitações. A competência tecnológica é agora um requisito ético mínimo.

✔️ Respeitar confidencialidade e privacidade

Nunca se deve inserir dados sensíveis dos clientes em plataformas inseguras. Preferencialmente, utilize ferramentas que garantam armazenamento criptografado e que não retenham os dados como base de treinamento.

✔️ Adotar IA apenas para tarefas não exclusivas

Evite delegar à IA funções exclusivas e privativas da atividade advocatícia, como dar parecer final, assinar peças ou definir estratégias. Essas permanecem sob responsabilidade humana.

Benefícios equilibrados da IA com supervisão

Quando utilizada de forma ética e responsável com supervisão humana a IA oferece benefícios reais:

• Mais eficiência: tarefas como pesquisa e pesquisa documental ficam mais rápidas.
• Redução de erros operacionais: menos risco de citação equivocada ou omissão de jurisprudência.
• Padronização técnica: o escritório mantém consistência em sua produção.
• Produtividade elevada: a equipe ganha tempo para atuar em estratégias e temas de maior valor.

Em suma, a IA amplia os recursos humanos sem comprometer a qualidade do serviço jurídico.

Ciência e jurisprudência sinalizam limites

Estudos acadêmicos alertam para os riscos de automatizar decisões judiciais sem controle humano. A IA ainda não possui capacidade de julgamento causal ou reflexão ética ela opera por correlação estatística e aprendizado de dados, o que não garante resultados justos ou adequados em todos os casos.

Além disso, jurisconsultos e tribunais reforçam que decisões automatizadas sem supervisão humana podem violar princípios constitucionais como imparcialidade, transparência e acesso à justiça.

Conclusão

A IA representa uma inovação transformadora para a advocacia. Ela acelera processos, reduz erros e permite que os profissionais se concentrem na essência do Direito: o raciocínio jurídico, o atendimento ao cliente e a atuação estratégica.

No entanto, não podemos delegar decisões jurídicas inteiramente à IA. É preciso manter a supervisão humana, garantir transparência, preservar a ética e respeitar os marcos regulatórios da OAB e da LGPD. Somente assim, poderemos usufruir dos ganhos tecnológicos sem comprometer a integridade da profissão.

Finalmente, a IA deve ser vista como aliada, jamais substituta do advogado. Quando usada com responsabilidade, ela potencializa a advocacia moderna e fortalece o compromisso com a justiça.

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